Por unanimidade TC chumba corte das pensões
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em sexta-feira, 20 dezembro 2013 10:57
- Escrito por: Vítor Agra
O Tribunal Constitucional "chumbou" hoje o diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que suscitou dúvidas ao Presidente da República. A decisão foi tomada por unanimidade, apenas com duas declarações de voto das juízas Maria de Fátima Mouros e Maria José Mesquita, anunciou o juiz relator do acórdão, Lino Ribeiro. Os juízes conselheiros consideraram que as normas em causa, do diploma que estabelece o regime de convergência das pensões do Estado com o regime da Segurança Social, são inconstitucionais por "violação do princípio da proteção da confiança" decorrente do Estado de Direito.
Fonte: Lusa
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