Ministério Público move ação contra município poveiro
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em sábado, 31 janeiro 2015 10:18
- Escrito por: João Ricardo
O Ministério Público (MP) decidiu instaurar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma Acção Administrativa Especial contra o município da Póvoa de Varzim tendo em vista a declaração da anulabilidade de vários atos que conduziram à venda do lote 47 no Parque Industrial de Laundos à fábrica de Conservas “A Poveira”. O assunto, recorde-se, foi levantado pelo PCP da Póvoa de Varzim que, agora, em comunicado dá como certo que o processo “vai a julgamento” por causa da “trapalhada do negócio” estando na ação do Ministério Público consignadas “todas as questões levantadas pela CDU”. E acrescenta o comunicado: É pedido ao tribunal que anule a deliberação da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de vender à Poveira por 15 euros o metro quadrado quando só o poderia fazer em hasta pública, no mínimo por 40 euros o metro quadrado. Mais: que seja anulada a deliberação da Assembleia Municipal que, com o voto contra da CDU, autorizou a referida deliberação e, finalmente, a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa. A CDU diz que o terreno tem um valor patrimonial de 380 mil euros e foi vendido por 58 mil e 875 euros. O processo começou em finais de 2013. Em 20 de Novembro, chegou a ser celebrado um contrato entre a Câmara e a empresa prevendo a aquisição pela Poveira do lote com uma área de três mil 950 metros quadrados por 157 mil euros, ou seja aplicando os tais 40 euros previstos no regulamento do parque. Todavia, em Fevereiro de 2014, a empresa solicitou a diminuição para 15 euros do preço do metro quadrado alegando o aumento da produtividade e a manutenção dos 140 postos de trabalho, propondo-se a admitir mais 20 trabalhadores nesses ano. Na reunião do executivo de Março, a Câmara aceitou baixar para o preço pedido dado as mais-valias do aumento da fábrica, nomeadamente na criação dos postos de trabalho.
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