Governo aperta cerco a promoções e descontos
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em domingo, 10 novembro 2013 22:20
A versão final da lei das práticas restritivas do comércio, que o Governo vai levar esta quarta-feira a discussão em Conselho de Ministros, reforça o limite a regras consideradas abusivas, como a alteração retroactiva de cláusulas contratuais entre as partes de forma unilateral. “Com certeza que a distribuição deseja sempre fazer os melhores preços para os consumidores e os consumidores desejam ter os melhores preços”, reconhece a ministra da tutela Assunção Cristas, o problema é que “isso não acontece se não houver uma relação franca equitativa, e bem mais equilibrada entre o valor que fica para a produção e o valor que depois fica para a indústria e para a distribuição”. Deste modo, as actuais coimas a aplicar a agricultores, produtores industriais, distribuidores e comércio, serão adaptadas à dimensão de quem as sofre e passarão a ter o valor máximo de 2,5 milhões de euros contra os actuais 30 mil euros, conforme publicado em Diário da República no passado mês de Maio. A partir daqui o que irá suceder, refere a ministra, “é uma preocupação acrescida quando as várias empresas [designadamente] no caso da distribuição montam as suas estratégias comerciais e de marketing, porque vão ter um quadro legislativo mais apertado”. A proibição das alterações retroactivas dos contratos passará, assim, a “ser aplicada a todos os sectores e a todas as dimensões de empresas.
fonte: Notícias ao Minuto
by WebFarol