Sessão informativa sobre resolução alternativa de litígios
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em segunda-feira, 21 março 2016 11:14
- Escrito por: Vítor Agra
Realiza-se hoje, a partir das 17h, no salão nobre da Câmara da Póvoa de Varzim, uma sessão de esclarecimento subordinada ao tema “Resolução Alternativa de Litígios (RAL) – Obrigações para as Empresas”. A sessão estará a cargo de Andreia Ribeiro, do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo do Vale do Ave. A ideia é esclarecer a Lei 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, que aprovou um novo enquadramento jurídico para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. A legislação, recorde-se, criou em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelece um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para todas as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores. O que são os centros de arbitragem? Onde devem ser colocados os avisos? Num letreiro na parede, no balcão ou na fatura entregue ao consumidor? São algumas das questões para esclarecer, hoje, a partir das 17h, no salão nobre da autarquia.
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