Já está aprovado o interesse municipal de 127 vacarias e o prazo termina sábado
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quinta-feira, 31 dezembro 2015 18:53
A Assembleia Municipal de Vila do Conde aprovou o interesse municipal de 127 projetos ao abrigo do Regime de Licenciamento Especial para instalações industriais e vacarias. Três instalações agro-pecuárias e cinco indústrias foram chumbadas por não reunirem as condições mínimas para dar início ao processo, que, ao abrigo do Regime excepcional, terá que dar entrada na Comissão de Coordenação da Região Norte até ao próximo dia 2 de Janeiro. A presidente da Câmara de Vila do Conde lembra que esta foi a última oportunidade para legalizar estas empresas. Elisa Ferraz diz que, quase todos os projetos deram entrada muito perto do fim do prazo e os técnicos da autarquia fizeram um “esforço enorme” para que todos os que foram apresentados até ao final de Novembro pudessem estar em condições de dar entrada do processo na CCDR-N até ao início do próximo ano, altura em que termina o prazo dado pelo Ministério da Agricultura. Quem não legalizou, diz Elisa Ferraz, não poderá, agora, por exemplo, ter acesso a fundos comunitários ou outros subsídios estatais.
O Regime Excepcional vigorou durante um ano. A partir de agora, diz Elisa Ferraz, não há desculpas. Quem não legalizou – e, admite a autarca, houve muitos que não o fizeram por opção – vai sofrer as consequências. O regulamento vai ter que se cumprir. Se estiverem em incumprimento pode ver fechadas as portas.
De acordo com o levantamento feito pela Direção Regional de Agricultura há 600 explorações agrícolas no concelho de Vila do Conde. Mais de 70 já estão licenciadas, 127 pediram, agora, legalização, o que significa que haverá 400 em situação irregular. Mesmo tendo em conta que, fruto da crise no sector do leite, muitos podem estar a programar fechar as portas, Elisa Ferraz admite que há uma franja muito grande de agricultores que não aproveitaram o Regime Excepcional dado pelo Estado.
O Regime de Licenciamento Especial para instalações industriais e vacarias destina-se a permitir, de uma forma mais fácil, e por um período de tempo limitado (um ano, que agora termina), a legalização de antigas vacarias ou pequenas fábricas, muitas delas ilegais, construídas em zonas, agora, destinadas a habitação ou em áreas de Reserva Ecológica. O processo consiste em apresentar o projeto, se for caso disso, proceder às alterações de forma a cumprir a legislação em vigor e ver, desta forma, declarado o interesse municipal da exploração.
As declarações podem ser ouvidas na edição local.
by WebFarol