Concessionários com processo de licenciamento simplificado
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em sexta-feira, 09 abril 2021 14:54
- Escrito por: João Ricardo
O novo Regulamento de Gestão de Praias Marítimas Integradas no Domínio Público Hídrico do Estado já foi aprovado pelo executivo municipal da Póvoa de Varzim. O documento irá agora ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal. Esta é a concretização da transferência de competências para a autarquia, uma matéria que já lhe tínhamos dado conta anteriormente.
A vereadora responsável por este pelouro sublinha que esta mudança permitiu eliminar cerca de 20 taxas aos concessionários de praias e uniformizou o processo de acesso a concessões, licenças e autorizações de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares. Sílvia Costa realça que “o Município quis simplificar o sistema e, em termos de pagamentos, não vai ser sentido qualquer impacto. Pelo contrário, os concessionários e as associações até vão ficar a ganhar porque antes estavam sujeitos a um processo altamente burocrático e complexo”.
Ainda a este nível, foram ainda aprovados protocolos de cooperação entre o Município e a Direção-Geral da Autoridade Marítima, a Agência Portuguesa do Ambiente e a Docapesca – Portos e Lota, aplicáveis transitoriamente a este ano. O que não muda é a questão da responsabilidade em questões de segurança, que se mantém sob a alçada da Capitania.
As declarações podem ser ouvidas na edição local.
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