Avançam apoios para os homens do mar
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quarta-feira, 15 abril 2020 15:35
- Escrito por: João Ricardo
Saiu esta quarta-feira em Diário da República o Decreto-lei que estabelece uma “linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca”, o que significa que entra esta quinta-feira em vigor. O documento aprovado pelo Conselho de Ministros, que já mereceu luz verde do Presidente da República, esclarece que o objetivo é disponibilizar um meio que “permita superar as dificuldades de tesouraria decorrentes das adaptações dos operadores à sua atividade, nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19”. Esta bolsa de 20 milhões de euros vai servir para a “aquisição de fatores de produção, para fundo de maneio ou tesouraria, designadamente para a liquidação de impostos, pagamento de salários e renegociação de dívidas junto de fornecedores, de instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito”. Podem candidatar-se as pessoas ou entidades ”habilitadas para o exercício das atividades da pesca, da aquicultura, da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca, ou seja, organizações de produtores reconhecidas”. E mais: que tenham a sede social em Portugal, que estejam em atividade efetiva e que tenham a situação regularizada perante as Finanças e a Segurança Social. Quanto ao valor a conceder, “o montante total do auxílio a atribuir não pode exceder 120 mil euros brutos por beneficiário e o crédito é por seis anos, mas a primeira prestação só vence ao final de um ano, período durante o qual tem de ser aplicado o montante em causa. Quem tem volume de negócios superior a 500 mil euros pode receber uma bonificação até 100 por cento, abaixo dessa fasquia o apoio sobre o juro pode ir até 90 por cento.
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