Regulamentos do Mercado e das Refeições Escolares em consulta
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em terça-feira, 17 outubro 2023 14:49
- Escrito por: João Ricardo
Estão em consulta pública até ao próximo dia 27 de novembro, os regulamentos do Mercado Municipal de Esposende e de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares do município.
Assim, durante trinta dias úteis, qualquer interessado poderá consultar estes projetos junto do Serviço de Atendimento Personalizado ou no site da Câmara. Poderão formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara de Esposende, e enviadas por carta, por e-mail ou entregues diretamente no Serviço de Atendimento Personalizado.
O Regulamento do Mercado Municipal decorre da aplicação do novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que introduziu, explica a autarquia, “profundas alterações no quadro legislativo vigente relativamente a estes equipamentos, impondo a adaptação de todo o normativo regulamentar”.
Já o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares, diz a Câmara de Esposende, define “as normas a aplicar para garantir um serviço capaz de contribuir para promover o sucesso educativo, combater a exclusão social e escolar, desenvolver hábitos alimentares saudáveis, através do fornecimento de refeições equilibradas e adequadas às necessidades das crianças e jovens em idade escolar”.
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