Câmara de Barcelos garante que "acordo da água" é legal
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quarta-feira, 20 setembro 2023 15:19
- Escrito por: João Ricardo
O presidente da Câmara de Barcelos, Mário Constantino garante que o “acordo da água” que livra o município de pagar 214 milhões de euros à concessionária é “legal” e deverá entrar em vigor em janeiro. Mário Constantino reagiu, assim, ao parecer da entidade reguladora (ERSAR), que questiona a legalidade do prolongamento da concessão por mais 20 anos.
O edil diz ter pareceres jurídicos de "ilustres especialistas" que dão conta de que "está tudo dentro da lei" e que “o prazo máximo das concessões para os contratos celebrados antes do início de vigência do regime de 2009 continua a ser de 50 anos”. A autarquia mantém, assim, a intenção de ver tudo entrar em vigor em “janeiro de 2024”. O acordo prevê o alargamento da concessão por mais 20 anos e ainda o pagamento, por parte do município, de 18 milhões de euros à concessionária, a Águas de Barcelos (AdB). Entretanto, e como condição prévia, foram aumentadas em 7,6%, as tarifas da água e saneamento, com efeitos a partir de janeiro deste ano. Com este acordo, o município livra-se de pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à AdB, decretada por um tribunal arbitral e que, neste momento, com juros, já ascende a 214 milhões de euros.
"Vamos responder ponto por ponto às questões levantadas pela ERSAR, cujo parecer, sublinhe-se, não é vinculativo", referiu Mário Constantino. Acrescenta que o acordo que está em cima da mesa substitui o memorando de entendimento, assinado em 2017, que previa que a câmara comprasse 49% da concessão por cerca de 60 milhões.
A água e o saneamento do concelho de Barcelos foram concessionados em 2004, por 30 anos, à AdB, quando a Câmara era liderada pelo PSD. Entretanto, e por os consumos ficarem muito aquém do previsto, a AdB requereu, em 2009, a reposição do reequilíbrio financeiro, implicando "um aumento substancial nos tarifários (38%) e uma indemnização financeira em cerca de 25 milhões de euros". Em 2009, a Câmara passou para as mãos do PS, que ao longo de 12 anos tentou primeiro o resgate da concessão, por 87 milhões de euros, e depois a aquisição de 49%, por cerca de 60 milhões. Ambos os negócios foram aprovados pela assembleia municipal, mas nenhum se concretizou. Em 2021, a Câmara voltou novamente para as mãos do PSD, que ganhou as eleições em coligação com o CDS-PP e o movimento Barcelos, Terra de Futuro.
(Na foto, Mário Constantino e o jurista José Carlos Silva)
by WebFarol