Multas de milhares de euros prestes a entrar em vigor
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quinta-feira, 29 dezembro 2022 08:22
- Escrito por: Ângelo Marques
Saíram no Diário da República de ontem, quarta-feira, os dois novos regulamentos municipais da Póvoa de Varzim que vão entrar em vigor no início de 2023, ou seja a partir de domingo. Um com as regras para a Ocupação do Espaço Público e da Publicidade, e outro que aglutina as taxas, preços e outras receitas municipais. No primeiro caso, são fixadas, as normas da colocação de mensagens publicitárias no espaço público ou em veículos, e a instalação de quiosques e de esplanadas.
Lá aparecem também as multas sendo as mais elevadas - podem chegar aos 25 mil euros - as destinadas às “pessoa coletivas” que funcionem fora do horário estabelecido ou que utilizem declarações que não correspondam à verdade.
Mas também são significativas as sanções para empresas e instituições que afixem ou inscrevam publicidade que afete a segurança de pessoas e bens (máximo de 10 mil euros) ou então para quem aja sem licença municipal (sete mil euros). Pode consultar o documento aqui
Relativamente ao regulamento das taxas, são fixadas fórmulas de cálculo para aplicação de várias cobranças camarárias em vários domínios como a prática de atos administrativos, a utilização de bens do município ou mesmo das multas de estacionamento, entre outras. Pode ver na íntegra aqui
Os dois regulamentos foram aprovados em 16 de novembro pelo executivo camarário, com prévias fases de consulta pública sem quaisquer sugestões de alterações, e receberam luz verde da assembleia municipal em 6 de dezembro.
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