Novas regras na Póvoa de Varzim para atividades económicas
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em terça-feira, 20 dezembro 2022 08:54
- Escrito por: Ângelo Marques
Saiu no "Diário Da República" de ontem, segunda-feira, a versão integral do novo “Regulamento das Atividades Económicas do Município da Póvoa de Varzim” que entrará em vigor no próximo dia 1 de janeiro. Com essa publicação está concluído o ciclo burocrático oficial das novas regras.
Lê-se no prêambulo que o novo documento concentra, num só, seis regulamentos “num esforço coletivo de simplificação, concentração e síntese normativas” perante alterações legislativas que foram acontecendo nos últimos tempos, por exemplo com o novo regime jurídico do comércio, serviços e restauração ou mesmo a venda ambulante nas praias cuja gestão passou para o município.
O novo regulamento contempla também as regras dos horários dos estabelecimentos, a organização dos táxis e o funcionamento dos mercados.
Ao todo são 237 artigos que a médio prazo poderão também, salienta a autarquia município, traduzir-se “numa maior dinamização da economia, fomentando um acréscimo da atividade administrativa e de fiscalização e, consequentemente, num aumento da receita para o Município”
Recorde-se que o novo regulamento foi aprovado na sessão da assembleia municipal e pelo executivo que em agosto decidiu fazer uma consulta pública para eventuais alterações, mas ninguém participou.
Pode conhecer todo o regulamento aqui
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