Presidente alvo de denúncia anónima. Ministério Público já decidiu
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em segunda-feira, 19 julho 2021 08:40
- Escrito por: Ângelo Marques
O presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes (na imagem), viu o Ministério Público ordenar o arquivamento do inquérito-crime que lhe tinha sido movido na sequência de uma denúncia anónima que aludiu a uma suposta ilegalidade na compra, pela autarquia, de 49 por cento da concessão de água e saneamento do concelho. Segundo o Jornal de Notícias que adiantou a a notícia do arquivamento, o magistrado entende que o contrato que o edil assinou coma empresa do Grupo Somague e com a ABB- Alexandre Barbosa Borges, de Braga, intitulado ‘Contrato-promessa de compra e venda de ações e cessão de créditos’ não passou de um memorando de entendimento, que não teve substância legal, já que nunca foi apresentado ao Tribunal de Contas, embora tenha sido aprovado pela Assembleia Municipal. Da atuação de Miguel Costa Gomes, o Ministério Público refere que “não houve prevaricação porque não foram contraídos encargos não permitidos por lei, nem autorizados pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas, nem tampouco foram permitidas operações de tesouraria ou uso de quaisquer fundos secretos”.Ou seja, na opinião do Ministério Público, Miguel Costa Gomes quis defender os interesses do Município, após um Tribunal Arbitral ter condenado a Câmara a pagar 217 milhões de euros à concessionária Águas de Barcelos.
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