Regulamento das Atividades Económicas em consulta pública
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quarta-feira, 16 junho 2021 15:27
- Escrito por: João Ricardo
A partir desta quarta-feira está em consulta pública o Projeto de Regulamento das Atividades Económicas do Município de Vila do Conde. Durante 30 dias os interessados podem consultar os documentos de forma presencial, no horário de expediente, no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara, conforme se lê no aviso da presidente Elisa Ferraz que aparece no Diário da República e onde é acrescentada a informação de que “os contributos, observações ou sugestões tidas por convenientes” podem ser entregues em mão no “Serviço de Expediente” da edilidade, enviados pelos correios ou através do geral endereço eletrónico municipal. É precisamente por ter ocorrido a publicação esta quarta-feira que começou a contagem do prazo uma vez que a submissão à consulta pública já foi aprovada, por maioria, há quase um mês, em concreto na reunião de Câmara de 20 de maio, e o aviso de Elisa Ferraz até tem data de 7 de junho.
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