Novas regras de venda para ajudar pesca local e costeira
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em quarta-feira, 26 agosto 2020 08:15
- Escrito por: Ângelo Marques
Entra hoje em vigor a lei aprovada na Assembleia da República que visa promover “o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira” e, por outro lado, “a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota”. Ontem o teor da legislação foi publicado no Diário da República. A ideia é que as espécies que tenham um valor mais reduzido possam ser vendidas, através de um processo mais simples, para consumo em cantinas, refeitórios ou outras formas de distribuição de refeições, instalados em serviços do Estado, do setor privado ou do setor social e cooperativo. Nos termos da legislação publicada, o Governo vai “desenvolver uma plataforma informática centralizada de contratação de fornecedores e entidades adquirentes (...) com informação agregada à área de influência de cada lota ou posto de vendagem de pescado, para gestão integrada das necessidades de abastecimento e da disponibilidade de produtos”. Enquanto tal ferramenta informática não é efetivada pela Docapesca,as entidades compradoras poderão aceder aos leilões desde que obedeçam a um dos critérios do sistema: o respeito pelos preços mínimos estabelecidos pelos serviços do Ministério do Mar, ouvidos os representantes das estruturas cooperativas e associativas do setor da pesca, de modo a garantir remunerações justas à produção, ou seja aos pescadores.
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