Eleições autárquicas em Mindelo marcadas para fevereiro
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- Categoria: Notícias Regionais
- Publicado em terça-feira, 17 dezembro 2019 15:52
- Escrito por: Vítor Agra
Já estão marcadas as eleições para a Assembleia de Freguesia de Mindelo, Vila do Conde. Segundo um despacho do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho, publicado hoje no “Diário da República” o escrutínio vai ocorrer no dia 16 de fevereiro do próximo ano. Lê-se no documento do governante que o presidente da assembleia “comunicou que após renúncia de dezoito eleitos locais para a Assembleia de Freguesia de Mindelo, carece este órgão de condições de funcionamento por inexistência do número legalmente necessário de membros em efetividade de funções”. Assim sendo, e de acordo com a lei, as eleições têm de ocorrer “num prazo nunca inferior a 40 e não superior a 60 dias a contar da data da respetiva marcação”, mas o secretário de estado entende que há que assegurar o calendário diferente, para os partidos políticos que queiram constituír coligações para fins eleitorais ou mesmo grupos de cidadãos formarem listas. Ou seja, justifica Jorge Botelho, tem de ser designada uma data que “ assegure o exercício efetivo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, ainda que tal justifique a desconsideração dos prazos fixados nos prazos”, isto conforme a posição assumida pelo Tribunal Constitucional. Daí a opção por 16 de fevereiro que agora será comunicada ao Ministro da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições.
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